Seção 16 Seção XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Incluído pela Lei nº , de 2008) Artigo 497 Capítulo 3 DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. Código Penal Parte Geral Pessoas Património Identidade cultural e integridade pessoal Vida em sociedade Estado Animais de companhia. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I Disposições Preliminares O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que transcreve em seu texto a literalidade do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que fundamenta o Princípio da Presunção da Inocência (ou Não Culpabilidade), por meio de perquirição a doutrina e a jurisprudência atual.
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- artigo 28 cpp
- artigo 28 cirs
- artigo 487 1 cpc
Se assim for, do Código de Processo Penal - a pedra essencial que faltava no edifício renovado da nossa legislação penal - poderá legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de controle e domínio da criminalidade. Como se origina de um contexto histórico diferente do atual, seu texto tem diversas incompatibilidades com a Constituição de 1988. O Código do Processo Penal, em certa medida, é bem mais importante do que o Código Penal, pois representa o direito constitucional em acção: é através do processo penal que as pessoas são condenadas e julgadas.