8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação
Parágrafo Único - As penalidades acima mencionadas poderão ser aplicadas independentemente de sua ordem de indicação, tendo em vista a reincidência ou gravidade de falta cometida. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
O que poderia ser feito, caso se aplicasse a norma celetista a esta funcionária, seria a ampliação deste período para além de seis meses, em face das necessidades do rebento, conforme resuma do Art. Licença Amamentação - Art 396 CLT Para amamentar seu próprio filho, até que ele complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor. 396, savarsite de un cetatean strain sau apatrid, se pedepsesc cu inchisoarea de la 10 la 20 de ani si interzicerea exercitarii unor drepturi. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Importa ressaltar que tal pretensão de prova tem como intento de fundo comprovar a obrigação da parte em cumprir horários fixados pela Reclamada. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos SANTIAGO, Leonardo Ayres.
Parágrafo Único - Durante o período em que o empregado estiver à disposição das entidades, a estas caberá designação de suas férias, mediante a. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. 872, parágrafo único, da CLT e as Súmulas 277 e 396 do TST, que tratam da matéria de fundo veiculada no recurso ordinário, sequer tangenciando a questão pertinente à preclusão, que orientou a.
Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.