Busca, deste modo, discutir a função punitiva no Estado Democrático de Direito, o papel simbólico do Direito Penal e a efetividade da lei. O presente texto propõe-se a discutir a efetividade da Lei Maria da Penha (lei 11340/06) em Maringá - Paraná, a partir de observações realizadas durante três meses do ano de 2012, fazendo um paralelo com a questão da autonomia da mulher na sociedade. No horizonte legislativo, a criação e aplicação das Leis de 2006 e de 2015, a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, respectivamente. Mulheres no Brasil, aborda a criação da Lei nº , de , conhecida como Lei do Feminicídio, como estratégia de enfrentamento a violência letal contra mulheres no país. A lei conhecida como Maria Da Penha, lei , foi uma homenagem a pessoa de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher, farmacêutica formada.
Assim, levamos em conta os relatos e a experiência da entrevistada, considerando a relevância do ponto de vista de quem atua na esfera jurídica se utilizando da Lei Maria da Penha em defesa das mulheres vítimas. Denominada de Lei Maria da Penha, se destaca como o mais importante instrumento para dar fim à persistência e a tolerância da violência doméstica cometida contra a mulher. No ano de 1983, Maria da Penha, sofreu sua primeira tentativa de assassinato com dois tiros nas costas enquanto dormia, fato no qual fora forjado um. Este trabalho buscará realizar um estudo analítico sobre a Lei , de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, e sua efetividade, tentando assim desmistificar a respeito desta que, sem sombra de dúvidas, veio muito a somar em nosso ordenamento jurídico.
Lei Maria da Penha: o Processo Penal no caminho da efetividade RESUMO A tese trata da efetividade da Lei nº , de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para.