O presente artigo trata da violência doméstica, comum em muitos lares devido à desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres. 7º, I, Lei ) Trata-se de peça que visa promover a defesa do acusado pela prática de lesão corporal de natureza leve e ameaça, em situação de violência doméstica. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº , de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Afirma ainda o Parquet, que o Acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, dizendo que iria voltar e dar um tiro em sua cabeça. 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
E falsificação de documentos (artigos 312 e 299 do Código Penal), dentre outros que poderão surgir no curso das investigações, relativos aos fatos constantes no Memorando nº 191/2019-GAECO e documentos anexos em mídia digital. Mulher da Comarca de Teresópolis, como incurso nas penas do artigo 129, 9º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, ficando a mesma suspensa, na forma do artigo 77 do Código Penal.
A lei ,dou de 13/02/1991,revoga o dispositivo que acrescentou o artigo 163, e restaura a numeraÇÃo anterior do cÓdigo penal. Consultor Jurídico - Colunas, 29/6/2018 - Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho Criminal, Leis, Trabalhista. O limite máximo de duração de uma medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito no qual foi a pessoa condenada.
Na espécie, a paciente foi condenada por lesão corporal simples (artigo 129, caput do Código Penal), cuja pena cominada é de detenção, de três meses a um ano. 129, 9º, artigo 329, caput e artigo 330, caput na forma do artigo 69 todos do Código Penal, nos termos da Lei n , diante da prática do fato delituoso narrado na denúncia.