artigo 136 cp:
- artigo 136 cpp
- art 136 cpaca
- artigo 136 cpb
O Código do Trabalho é aplicável a todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que tenham sido celebrados antes da sua entrada em vigor. º 14/2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n. º ^O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da alínea b) do n.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes.
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por. TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTULO I - Disposições gerais SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho Artigo 136. º: Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de janeiro. ºs 237º ss do Código de Trabalho) Nos termos do Código de Trabalho ( CT ) em vigor, aprovado pela Lei nº 07/2009 de 12/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.
No entanto, e nos contratos de trabalho a termo, as regras sobre admissibilidade, renovação e duração só podem ser aplicadas aos contratos celebrados depois de 1 de outubro de 2019. É natural que possam haver casos de Auditores do ACT que não lhe peçam tal documento, mas também podem haver outros a pedir, como as coimas normalmente aplicadas não são.