O artigo do Código Civil, de 2002, estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo a função social relacionada com Direito econômico e de suas disposições em maioria discorre no Código Civil
A liberdade religiosa é garantida pela Constituição de 1988 e está descrita no artigo 5º, que possui 77 incisos sobre os direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, que foi chamada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática. O direito à propriedade industrial, descrito no Inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, trata sobre a posse que um criador tem sobre uma.
Nesta quarta-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro declarou que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), "estupraram" o artigo 5º da Constituição por conta de decisões que foram tomadas diante a pandemia da Covid-19. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:.
O texto constitucional, especialmente em seu artigo 5º que consagra direitos e garantias individuais e coletivos, no dizer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, parece ser um constituição dentro de outra constituição, tal sua importância e conquistas quanto à dignidade do humano lá grafados de forma insigne.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade. E, a Constituição Federal brasileira de 1967 alçou o trabalho como condição da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como princípio da ordem econômica nos incisos II, III, do artigo 157. Art 1º - RFB Formação A RFB é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e DF e constitui-se em Estado Democrático de Direito.
constituição federal artigo 5º:
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